Direito do consumidorConsórcios e contratos bancários

• (PGR 2015)

COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SE CONSOLIDOU NO SEGUINTE SENTIDO:


A) A existência de cadastro de consumidores com base em notas ( scoring ), de acordo com a probabilidade de inadimplência de cada um, é ilegal e da ensejo a dano moral;

B) A cobrança da comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato;

C) As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por especialistas em computação ( hackers ) que pratiquem fraudes e delitos no âmbito das operações bancárias;

D) A simples devolução indevida de cheque e considerada mero aborrecimento da vida civil/comercial e não caracteriza o dano moral indenizável.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 6

Vamos para o Anterior: Exercício 4

Tente Este: Exercício 16

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito do consumidor