Direito processual civilJuizado especial - cível
- (CONSULPLAN 2015)
Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:
A) As empresas públicas da União.
B) As pessoas jurídicas de direito público.
C) O preso, a massa falida e o insolvente civil.
D) As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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