Direito tributárioNormas complementares

• (FCC 2015)

Considere as proposições a seguir, com base no CTN:
I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Está correto o que se afirma em


A) III, apenas.

B) I, apenas.

C) I, II e III

D) II e III, apenas.

E) I e II, apenas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 10

Vamos para o Anterior: Exercício 8

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário