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Direito processual civilProcedimento ordinário


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FAPEC 2015)

Assinale a alternativa correta:


A) Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.

B) O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.

C) As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

D) A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.

E) Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars .


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