Legislação federalLei 9.454 de 1997 e decreto 7.166 de 2010

• (VUNESP 2018)

A Lei Federal n ^o9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3 ^o, par. 2 ^o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal


A) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

B) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

C) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

D) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

E) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.


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