Legislação federalLei 9.454 de 1997 e decreto 7.166 de 2010

• (CESPE 2011)

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.


C) Certo

E) Errado


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