Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal
- (FCC 2015)
Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que
A) aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
B) em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
C) superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.
D) os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
E) o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.
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