Legislação do ministério públicoLei nº 11.372 de 2006 e regimento interno.

• (FCC 2015)

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público


A) não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.

B) não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.

C) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.

D) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração.

E) terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus .


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