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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2018)

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:


A) ISSQN e ICMS.

B) taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.

C) IPVA e IPTU.

D) ITCD e ITBI.

E) contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.


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