Administração financeira e orçamentáriaProgramação orçamentária e financeira
- (CEPERJ 2015)
É vedado ao prefeito municipal:
A) assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária
B) representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município
C) vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes
D) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
E) resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas
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