Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (FCC 2018)
Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:
Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.
Há incorreção no dispositivo porque
A) ele é inconstitucional.
B) ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.
C) o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.
D) ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E) ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.
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