Direito da criança e do adolescenteLiberdade assistida

• (Prefeitura de Betim - MG 2015)

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:


A) Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.

B) A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.

C) Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.

D) As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.


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