Direito eleitoralProcesso penal eleitoral

• (FCC 2015)

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:


A) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

B) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

C) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

D) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

E) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.


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