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Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (IDECAN 2016)

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.

Estão corretas as afirmativas




A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.


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