Direito tributárioTributos municipais

• (UECE-CEV 2016)

A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente, NÃOcompreende a instituição e a cobrança do imposto


A) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B) sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

C) sobre a transmissão "inter vivos", por venda de bens imóveis (ITBI).

D) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).


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