Direito processual civilJuizado especial federal
- (CESPE 2016)
O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
A) causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
B) ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
C) ação sobre bem imóvel da União
D) mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
E) causa entre organismo internacional e município brasileiro.
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