Direito processual civilJuizado especial federal

• (CESPE 2016)

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar


A) causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.

B) ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

C) ação sobre bem imóvel da União

D) mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.

E) causa entre organismo internacional e município brasileiro.


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