Legislação estadualLegislação do estado de alagoas

• (FGV 2018)

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:


A) originariamente, pela Vara Cível da Capital;

B) originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

C) originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;

D) em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;

E) em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.


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