Legislação estadualLegislação do estado de alagoas

• (FGV 2018)

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:


A) ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

B) à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

C) à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

D) à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;

E) à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.


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