Direito constitucionalDeliberação executiva

• (FCC 2018)

A criação e a extinção de órgãos da Administração direta


A) pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.

B) é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.

C) independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.

D) depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

E) é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.


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