Direito notarial e registralProcedimento de registro de imóveis

• (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)

Sobre o registro da regularização fundiária urbana, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que:


A) o registro da regularização fundiária deverá ser requerido a qualquer servidor no cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial.

B) o registro da regularização fundiária poderá ser requerido pelos legitimados previstos no art. 50 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, independentemente de serem proprietários ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regularização.

C) na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base apenas em plantas referentes à parcialidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.

D) o parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social não terá necessidade de ser registrado na matrícula correspondente.


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