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Legislação municipalSanta catarina


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (FEPESE 2016)

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:


A) do Corpo de Bombeiros.

B) da Secretaria Municipal de Saúde.

C) da Secretaria de Finanças do Município.

D) da Secretaria Municipal de Planejamento.

E) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


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