Direito constitucionalPoder legislativo
- (IBFC 2016)
Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para assinalar a alternativa INCORRETA .
A) O Deputado Federal ou o Senador perderá o mandato se, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
B) O Senador perderá o mandato se, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
C) O Deputado Federal perderá o mandato se, desde a expedição do diploma, for proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
D) O Senador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
E) O Deputado Federal ou o Senador perderá o mandato se praticar atos de abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou percepção de vantagens indevidas, sendo tais atos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar
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