Legislação municipalSanta catarina

• (FEPESE 2016)

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.


A) As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.

B) As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.

C) A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D) As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

E) O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.


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