Procura

Legislação estadualLei nº 12.209 de 2011 – processo administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável


A) a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

B) a decisão de recursos administrativos.

C) a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.

D) a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.

E) parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 22

VOLTAR ao índice: Legislação estadual






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=14.05ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.50ms))((ts_substr_c=0.55ms))((ts_substr_im=0.80ms))
((total= 16ms))