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Direito tributárioIpva


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FCC 2016)

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá


A) bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C) alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

D) suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.

E) suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.


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