Direito tributárioIpva
- (FCC 2016)
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
A) bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
B) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C) alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
D) suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
E) suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.
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