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• (Quadrix 2016)

Nos termos da Resolução nº 867/1993 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, os débitos de qualquer natureza para com os Conselhos Regionais, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.


A) Compete a cada Conselho Regional, caso a caso, definir o número de parcelas, respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, acrescido do valor da taxa de cobrança do boleto bancário.

B) O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.

C) O parcelamento de débitos poderá ser efetuado eletronicamente pelo sítio oficial de cada Conselho Regional.

D) Observando o inadimplemento de 2 (duas) prestações, o Conselho Regional suspenderá o parcelamento por até 60 dias e notificará o devedor para regularização e reparcelamento da dívida.

E) No caso de parcelamento de débito ajuizado, o devedor pagará as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios, o que importará na suspensão da execução fiscal.


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