Direito tributárioImpostos estaduais
- (CESPE 2018)
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Compete aos municípios instituir o ITCMD.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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