Direito constitucionalTeoria da constituição
- (CESPE 2016)
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes
federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a
disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.
C) Certo
E) Errado
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