Direito financeiroFederalismo fiscal e pacto federativo
- (FUNRIO 2016)
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, denomina-se transferência
A) patrimonial.
B) suplementar.
C) voluntária.
D) impositiva.
E) de serviços.
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