Direito notarial e registralServiços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994

• (IESES 2016)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a única alternativa correta no tocante ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:


A) Em certos casos, dependendo apenas o funcionamento da sociedade de aprovação por autoridade pública, o registro civil da pessoa jurídica pode ser promovido pelo Oficial competente, desde que ulteriormente seja ratificado pela mesma autoridade.

B) É possível o registro, na mesma comarca, de sociedades civis, fundações ou associações com a mesma denominação, desde que possuam natureza e finalidades distintas.

C) Não cabe ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, havendo na comarca mais de um Ofício dessa natureza, informar aos demais o nome da sociedade ou fundação que se pretende registrar, pois a proteção do nome e da marca, perfaz-se perante as Juntas Comerciais, no âmbito dos Estados.

D) Havendo tentativa de registro de sociedade que tenha por objeto a prática de atos que estimulem condutas que ponham em risco a tranquilidade das pessoas e o bem-estar social, cabe ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas negar-se a efetuar o registro e devolver ao apresentante o ato constitutivo.

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