Direito ambientalInstrumentos da política nacional do meio ambiente
- (TRF - 4ª REGIÃO 2016)
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Existindo licença de construir concedida pelo Município, não há que se cogitar de limitações ambientais ao direito de construir em área urbana.
II. É permitida a exploração florestal com propósito comercial em áreas de reserva legal, mediante manejo sustentável aprovado por órgão ambiental.
III. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível, em tese, a cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental (obrigação de fazer) com a de indenizar, esta última não será devida se houver restauração completa do bem lesado.
A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D) Estão corretas todas as assertivas.
E) Nenhuma assertiva está correta.
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