Legislação municipalCódigo tributário do município de amontada

• (UECE-CEV 2016)

O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETAem relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.


A) Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

B) O saldo devedor será corrigido pela UFIRM.

C) O número de prestações não excederá a 24 (vinte e quatro) e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

D) O valor da prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRM.


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