Legislação municipalSão paulo

• (VUNESP 2016)

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.


A) A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.

B) A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.

C) Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.

D) A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.

E) Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

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