ArquiteturaDiversos (5)

• (UNIOESTE 2022)

De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (artigo 39 da Lei nº 10.257/2001)”. Pelo Estatuto da Cidade, as exigências fundamentais de ordenação da cidade devem estar expressas em determinada Legislação Urbana. Entre as opções a seguir, informe que Legislação é esta.


A) Código de Obras.

B) Plano Diretor.

C) Lei de Uso e Ocupação do Solo.

D) Lei de Parcelamento do Solo.


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