Direito penalLegislação penal especial
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.
A) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
B) Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D) A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.
E) Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.
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