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Legislação municipalEstatuto do servidor público municipal de mogi das cruzes


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2018)

Nos moldes da Lei Complementar Municipal n° 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão que


A) altere a classificação da infração.

B) modifique a pena do servidor.

C) anule o processo.

D) declare isento de culpa o recorrente.

E) resulte no agravamento de penalidade.


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