Legislação municipalLei orgânica do município de unaí
- (Instituto Consulplan 2022)
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
A) O Município sofrerá intervenção do Estado.
B) O percentual do ano seguinte será reduzido.
C) O Prefeito será condenado por improbidade.
D) O percentual do ano seguinte será ampliado.
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