Legislação municipalLegislação do município de betim

• (IBGP 2022)

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:


A) A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

B) A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

D) A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.


Vamos para o Anterior: Exercício 5

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal