Legislação municipalLei orgânica do município de sumaré
- (INDEPAC 2022)
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em:
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
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