Legislação municipalLei orgânica do município de sumaré

• (INDEPAC 2022)

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:


A) de metade dos membros da Câmara Municipal.

B) do Prefeito.

C) de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.

D) de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.


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