Legislação municipalLegislação do municipal de bauru

• (Prefeitura de Bauru - SP 2022)

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regrasatinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:


A) Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.

B) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.

C) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.

D) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.


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