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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 139

  • (CESPE 2016)

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.




C) Certo

E) Errado


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