Direito sanitárioLei n° 9.961/2000 – criação da ans

• (FUNCAB 2016)

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.


A) Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

B) O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

C) A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

D) A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

E) Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.


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