Princípios normas e atribuições institucionaisNormas gerais das defensorias públicas

• (FCC 2016)

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO


A) revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.

B) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro bono .

C) prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.

D) portar arma de fogo.

E) acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.

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