Legislação municipalLei orgânica do município de israelândia

• (PERFAS 2016)

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:


A) Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

B) Emendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

C) Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.

D) Propostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

E) Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.


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