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Legislação da defensoria públicaDpu


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2022)

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui


A) a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

B) a idade mínima de 35 anos.

C) o bacharelado em Direito.

D) a reputação ilibada.

E) a indicação em lista sêxtupla pela sociedade civil.


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