Legislação da defensoria públicaDefensoria pública do estado do ceará

• (FCC 2022)

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição


A) ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

B) representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

C) verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

D) promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

E) coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

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