Tratados internacionaisDiversos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.
Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em
Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
prestarão assistência mútua para a investigação de delitos,
assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais
relacionados a assuntos penais, desde que a assistência
prestada se refira a condutas que constituam delitos também
no Estado requerido.
C) Certo
E) Errado
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