Legislação das procuradorias gerais dos estadosLei nº 1.639 de 1983 - lei orgânica da procuradoria geral do estado do amazonas

• (FCC 2022)

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público


A) é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.

B) poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.

C) é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.

D) somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.

E) constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.


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